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Logo Dia Mundial da Saúde 2009Nesta terça-feira, 7 de abril, comemora-se o “Dia Mundial dA Saúde” que tem como tema “Salvar vidas – Hospitais seguros em situações de emergência”. Comemorada anualmente, a data foi instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1948 com o objetivo de alertar a população sobre os principais problemas de saúde pública. Constitui-se, assim, em um ótimo momento de reflexão sobre a saúde pública mundial e sobre o conjunto de ações que o Sistema Único de Saúde (SUS) realizou em favor da sociedade brasileira.

No Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, e conforme previsto em seu Artigo 196, a saúde passou a ser inserida como um direito fundamental do cidadão e dever do Estado. Ainda pela nossa Carta Magna, através de seu artigo 198, ficou-se estabelecida a participação da sociedade no acompanhamento, controle e fiscalização da execução das políticas públicas de Saúde. Surge, assim, um dos maiores ganhos para o País, o Sistema Único de Saúde, que é regulamentado depois pelas Leis Orgânicas da Saúde 8.080/1990, que traz os princípios da Universalidade, da Equidade e da Integralidade, e pela 8.142/1990, que institui o Controle Social na Saúde, exercido por instrumentos como as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

Esse é o SUS que constantemente sofre ataques por conta das suas deficiências, e ainda assim é considerado um modelo de sistema de Saúde em todo o mundo. E é dele que nós, brasileiros, devemos cuidar. A sociedade deve e precisa estar sempre atenta a um efetivo Controle Social, para que o SUS cumpra seu papel institucional.

É isso que vem tentando fazer o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CESMG): ajudar a cuidar do SUS. O CESMG vem buscando cumprir seu papel constitucional na efetivação de um Sistema Único de Saúde que oferte serviços públicos de Saúde com qualidade e como fator decisivo para definição de um SUS que atenda as necessidades de saúde da população de Minas Gerais.

 

Aproveitando este Dia Mundial da Saúde gostaríamos, então, de falar sobre alguns avanços do Controle Social no SUS no estado de Minas Gerais. O CESMG vem travando um amplo debate com as áreas mais representativas do campo da saúde pública. Retomando o tema deste ano, “Salvar Vidas – Hospitais seguros em situações de emergência”, que traz a reflexão sobre a importância das condições físicas e de trabalho das unidades de saúde, sejam elas hospitais ou centros de saúde, ressaltamos o acompanhamento feito pelo CESMG, entre outros programas e ações da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, do Pró-Hosp Urgência e Emergência e do Plano Estadual de Urgência e Emergência. Assim como vários outros assuntos de importância para a Saúde no Estado, o Plano Estadual de Urgência e Emergência, com suas atribuições, sua agenda, suas metas gerenciais e seu orçamento, foi tema debatido em Reunião Ordinária do CESMG. Outro assunto que foi tema central de Reuniões Ordinárias do CESMG e que representa avanço na área da saúde foi a aprovação do Plano Estadual de Saúde 2008/2011. O CESMG veio discutindo o assunto também através de uma Comissão de Análises e Propostas que, ao final, foram incorporadas no Plano Estadual de Saúde – 2008/2011.

 

 Discussões como essa, em que, ao final, o ponto de vista, as sugestões e as pactuações do CESMG são levadas em consideração representam ganhos significativos para o Controle Social na Saúde. É o que ocorreu também quando o Conselho Estadual de Saúde decidiu que em Minas Gerais o número mínimo de atendimentos pré-natais por grávida não seria quatro, como ficou pactuado para todo o resto do Brasil, e sim sete. No ano seguinte, o número pactuado pelo Ministério da Saúde para todos os Estados passou de quatro para sete também.

 

Consideramos avanços também a expansão do Controle Social na Saúde por todo o Estado, feita através da capilarização de informações e intercâmbio entre o CESMG e os Conselhos Municipais de Saúde, com o reconhecimento dos mesmos como instância máxima de deliberação do SUS. O CESMG vem colaborando com isso através de suas Oficinas de Capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde e da criação dos Colegiados Microrregionais de Saúde que têm como objetivo cuidar das políticas públicas de Saúde do SUS no conjunto dos municípios correspondentes às Macros e Microrregiões de Saúde estabelecidas no Plano Diretor de Regionalização (PDR).

 

Cremos que ações de Controle Social como essas são de suma importância para a consolidação e os avanços que queremos para o SUS. Sabemos que muito ainda é preciso ser feito pela Saúde, pelo SUS para que se chegue ao ideal. As deficiências nas políticas de Saúde são grandes. Mas grandes também são os avanços. E isso, muito em função da participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização das ações e políticas públicas de Saúde. Aproveitamos esta data, assim, para chamar a responsabilidade de todos em continuar lutando pelo SUS que queremos.

 

 

Entre os dias 26 e 28 de novembro acontece em Brasília a XV Plenária Nacional de Conselhos de Saúde. Confira a programação:

PROGRAMAÇÃO

 

 

Dia 26 de novembro de 2008

 

 

8h às 18h

CREDENCIAMENTO

 

 

9h às 10h

ABERTURA OFICIAL

Mesa: José Gomes Temporão – Ministro da Saúde

            Francisco Batista Júnior – Conselho Nacional de Saúde

 Joaquina de Araújo Amorim – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pela Paraíba

 

10h às 12h

LEITURA E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA XV PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE

Apresentação: Carlos Roberto RodriguesCoordenação de Plenária Nacional dos Conselhos de Saúde pelo Paraná

   Relatoria: Conselheiros: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais

 

 

12h às 14h ALMOÇO

 

 

14h às 18h

ATO PÚBLICO PELA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 E PELA RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 092/2007

Local: Congresso Nacional

 

 

 

Dia 27 de novembro de 2008

 

 

8h às 10h

CREDENCIAMENTO

 

 

8h30min às 10h30min

MESA 1 – FINANCIAMENTO DE SAÚDE: REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29

Expositores:

e Luciene Pereira da Silva – Tribunal de Contas da União – TCU – 8h30 às 8h45

e Pepe Vargas – Deputado Federal – 8h45 às 9h

e Renato Almeida de Barros – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde por Minas Gerais – 9h às 9h15

 

e Fernando Luiz Eliotério Coordenador Adjunto da Comissão de Orçamento e Financiamento – COFIN/CNS – 9h15 às 9h30 

Coordenação de Mesa:

e Maria Inez Dolzane Reis – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Pará  

Relatoria:

e Jacqueline da Silva Dutra – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Rio Grande do Sul

 

 

10h30min às 12h

DEBATE

 

 

12h às 14h ALMOÇO

 

 

14h às 15h30min

MESA 2 – O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA DO SUS

Expositores:

e Juíza Salete Maria Polita Maccalóz – 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Justiça Federal – 14h às 14h15

e Francisco Batista Júnior – Presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS – 14h15 às 14h30  

e Osmar Terra – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS – 14h30 às 14h45  

e Jorge José Santos Pereira Solla – Secretário Estadual de Saúde da Bahia – SES/BA – 14h45 às 15h  

Coordenação de Mesa:

e Marco Antônio de Pádua Borges – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde por Santa Catarina

Relatoria:

e Maria Maruza Carlesso – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Espírito Santo

 

 

15h30min às 15h45min

INTERVALO

 

 

15h45min às 17h15min

MESA 3 – PACTO PELA SAÚDE: O PACTO EM DEFESA DO SUS, O PACTO DE GESTÃO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

Expositores:

e Lúcia de F. N. de Queiroz – Diretora do Departamento de Apoio à Descentralização – DAD/MS – 15h45 às 16h

e Carlos Eduardo Azevedo Lima – Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – CONAP/MPT – 16h às 16h15

e Helvécio Miranda Magalhães Júnior Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS – 16h15 às 16h30

e Maria Aparecida do Amaral Godoi Faria – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT – 16h30 às 16h45

e José Marcos de Oliveira – Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde – CNS – 16h45 às 17h

 

Coordenação de Mesa:

e Elizabeth Mourão Moraes – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Amapá

Relatoria:

e Márcia Sueli Brito – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde por Roraima

 

 

17h15min às 18h30min

DEBATE

 

 

18h30min

MONUMENTO CULTURAL

 

 

Dia 28 de novembro de 2008

 

 

9h30m às 12h

PLENÁRIA FINAL – APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS

Coordenação de Mesa:

e Francisco C. Teixeira – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Distrito Federal

e Benedito Alexandre de Lisboa – Coordenação da Plenária nacional de Conselhos de Saúde por Alagoas

e José Teófilo Cavalcante – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Piauí

Relatoria:

e Eni Carajá Filho – Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde

                                                                                                                                                                                     

 

12h às 14h ALMOÇO

 

 

14h às 17h

PLENÁRIA FINAL – APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS

Coordenação de Mesa:

e Francisco C. Teixeira – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Distrito Federal

e Benedito Alexandre de Lisboa – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde por Alagoas

e José Teófilo Cavalcante – Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde pelo Piauí

Relatoria:

e Eni Carajá Filho – Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde

 

 

17h às 17h30min

ENCERRAMENTO

 
Mesa Diretora do CESMG e promotora de Saúde Josely Ramos

Mesa Diretora do CESMG e promotora de Saúde Josely Ramos

 

O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais se reuniu, nessa quarta-feira (1/10/08), com a promotora de Justiça da Promotoria de Defesa da Saúde Josely Ramos Pontes para discutir questões referentes ao Controle Social no Estado. O encontro atende à iniciativa e interesse do CESMG de aproximação com a Promotoria de Defesa da Saúde.

 

O principal assunto discutido durante o encontro foi a reformulação do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais. Segundo a promotora Josely o CESMG deve reformular sua composição no que tange à representação da sociedade no Controle Social através de entidades.

 

De acordo com o vice-presidente do Conselho, Geraldo Heleno, a preocupação da Promotoria é pertinente. O vice-presidente, porém, informou que o CESMG já está buscando isso, a fim de continuar cumprindo, com efetividade, seu papel de Controle Social na Saúde: foi criada uma Comissão Interna de Reformulação que já está estudando e propondo as devidas modificações e correções necessárias na composição do Conselho para que esse esteja de acordo com a Resolução CNS nº333 de 4 de novembro de 2003.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N° 333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Trigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 e 04 de novembro de 2003, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:

a) os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, na X Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias Regionais e Estaduais de Conselhos de Saúde, nas 9ª, 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde;

b) a experiência já acumulada do Controle Social da saúde e reiteradas demandas de Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme § 5º inciso II artigo 1º da Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
c) a ampla discussão da Resolução do CNS nº 33/92 realizadas nos espaços de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de Saúde;

 

d) o objetivo de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS, por intermédio dos Conselhos Nacional, Estaduais,Municipais, das Conferências de Saúde e Plenárias de Conselhos de Saúde;

e) que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam um pólo de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas demais esferas da ação do Estado.

 

RESOLVE:

Aprovar as seguintes DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE:

 

DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE

Primeira Diretriz: Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. O processo bem-sucedido de descentralização tem determinado a ampliação dos conselhos de saúde que ora se estabelecem também em Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos Distritais Sanitários Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. O Conselho de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social.
Parágrafo Único: Atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

DA CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

 

Segunda Diretriz: A criação dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei municipal, estadual ou federal, com base na Lei nº 8.142/90.

Parágrafo Único: na criação e reformulação dos Conselhos de Saúde o poder executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher às demandas da população, consubstanciadas nas conferências de saúde.

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

 

Terceira Diretriz: A participação da sociedade organizada, garantida na Legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação,

avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A Legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.

 

I – O número de conselheiros será indicado pelos Plenários dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, devendo ser definido em Lei.
II – Mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III – A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;

c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores.
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;
m) da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;
q) de Governo.
IV – Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.
V – O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.
VI – A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro.
VII – A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
VIII – Quando não houver Conselho de Saúde em determinado município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a criação e a definição da composição do conselho municipal. O mesmo será atribuído ao CNS, quando da criação de novo Estado da Federação.
IX – Os segmentos que compõem o Conselho de Saúde são escolhidos para representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS.
X – A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

 

 

 

 

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

 

Quarta Diretriz: Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.
I – O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS.
II – As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
III – A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
IV – O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde.
V – O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno já aprovado. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência. As reuniões plenárias são abertas ao público.
VI – O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará comissões internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias. Grupos de trabalho poderão contar com integrantes não conselheiros.
VII – O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Resolução, eleita em Plenário, inclusive o seu Presidente ou Coordenador.
VIII – As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
IX – Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor do nível correspondente.
X – A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS.
XI – Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público.
XII – O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público.

 

DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE SAÚDE

 

Quinta Diretriz: Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como, em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
III – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V – Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.

VII – Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade.
X – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS.
XI – Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
XII – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90).
XIII – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União.
XV – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
XVI – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XVII – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII – Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX – Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
XXI – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII – Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento.
XXIII – Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.
XXIV – Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as Resoluções do CNS de nº 33/1992 e a de nº 319/2002.

 

HUMBERTO COSTA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS Nº 333, de 04 de novembro de 2003, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

HUMBERTO COSTA
Ministro de Estado da Saúde

 

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Art. 1 Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 2 A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 

•  O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

•  O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3 A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo Único . Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e social.

TÍTULO II

Do Sistema Único de Saúde

Disposição Preliminar

Art. 4 O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.

 

•  Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

•  A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter complementar.

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5 São objetivos do sistema Único de Saúde – SUS:

  • a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
  • a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o disposto no § 1º do artigo 2º desta Lei;
  • a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6 Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

  • •  a execução de ações:
  • •  de vigilância sanitária;
  • •  de vigilância epidemiológica;
  • •  de saúde do trabalhador; e
  • •  de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  • •  a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico:
  • •  a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
  • •  a vigilância nutricional e orientação alimentar;
  • •  a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
  • •  a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
  • •  o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
  • •  a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano;
  • •  a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
  • •  o incremento em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
  • •  a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
  • •  Entende-se por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  • •  o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
  • •  o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
  • •  Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  • •  Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológicas e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  • •  assistência do trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
  • •  participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde-SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
  • •  participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde-SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substancias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador;
  • •  avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
  • •  informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas, sobre riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicas e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
  • •  participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
  • •  revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
  • •  a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7 As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios:

  • universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  • integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  • preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  • igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  • direito à informação, às pessoas assistidas sobre sua saúde;
  • divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  • utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  • participação da comunidade;
  • descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  • ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  • regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  • integração em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  • conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na geração de serviços de assistência à saúde da população;
  • capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
  • organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8 As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9 A direção do Sistema Único de Saúde – SUS é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  • no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
  • no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e
  • no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

Art. 10 Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  • Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
  • No nível municipal, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 11 (VETADO)

Art. 12 Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo Único . As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 13 A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

•  alimentação e nutrição;

•  saneamento e meio ambiente;

•  vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

•  recursos humanos;

•  ciência e tecnologia; e

•  saúde do trabalhador

Art. 14 Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo Único . Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 15 A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão; em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  • definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde;
  • administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
  • acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
  • organização e coordenação do sistema de informação em saúde;
  • elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
  • elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
  • participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
  • elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
  • participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
  • elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde – SUS, de conformidade com o plano de saúde;
  • elaboração de normas para regular as ativldades de serviços privados de saúde tendo em vista a sua relevância pública;
  • realização de operações externas de natureza financelra de lnteresse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
  • para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemi as, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
  • implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
  • propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
  • elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
  • promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
  • promover a articulação da política e dos planos de saúde;
  • realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
  • definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de política sanitária;
  • fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimen­to emergencial.

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 16 À direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS compete:

•  formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

•  participar na formulação e na implementação das políticas:

•  de controle das agressões ao meio ambiente;

•  de saneamento básico; e

•  relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

•  definir e coordenar os sistemas:

•  de redes integradas de assistência de alta complexidade;

•  de rede de laboratórios de saúde pública;

•  de vigilância epidemiológica; e

•  de vigilância sanitária.

•  participar da definição de mecanismos de controle, com órgãos afins, de agra­vos sobre o meio ambiente, ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

•  participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

•  coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

•  estabelecer normas e executar vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos estados, Distrito Federal e municípios;

•  estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

•  promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;

•  formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional de produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

•  identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

•  controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

•  prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o aperfeiçoamento de sua atuação institucional;

•  elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde – SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

•  promover a descentralização, para as unidades federadas e para os municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

•  normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

•  acompanhar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;

•  elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação técnica com os estados, municípios e Distrito Federal;

•  estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS, em todo o território nacional, em cooperação técnica com os estados municípios e Distrito Federal.

Parágrafo Único . A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especlais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

Art. 17 À direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS, compete:

•  promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde;

•  acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde – SUS;

•  prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

•  coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

•  de vigilância epidemiológica;

•  de vigilância sanitária;

•  de alimentação e nutrição; e

•  de saúde do trabalhador;

•  participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

•  participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

•  participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

•  em caráter suplementar formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

•  identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexldade, de referência estadual e regional;

•  coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e ge­rir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

•  estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

•  formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

•  colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

•  acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada;

Art. 18 À direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, compete:

•  planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de Saúde;

•  participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;

•  participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

•  executar serviços:

•  de vigilância epidemiológica

•  de vigilância sanitária;

•  de alimentação e nutrição;

•  de saneamento básico; e

•  de saúde do trabalhador

•  dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

•  colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

•  formar consórcios administrativos intermunicipais;

•  gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

•  colaborar com a União e com os estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

•  observado o disposto no artigo 26 desta lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde;

•  controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

•  normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art. 19 Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos estados e aos municípios.

TÍTULO III

Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde

CAPÍTULO I

Do Funcionamento

Art. 20 Os serviços privados de asslstência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria , de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 21 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 22 Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde – SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Art. 23 É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

§ 1º Em qualquer caso é obrigatório a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, submetendo-se ao seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados, sem qualquer ônus para a Seguridade Social.

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24 Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo Único . A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Art. 25 Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 26 Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

 

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração, aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, mantido o equilí­brio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (VETADO)

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde – SUS.

TÍTULO IV

Dos Recursos Humanos

Art. 27 A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

 

•  organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de aperfeiçoamento de pessoal;

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único . Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde – SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Art. 28 Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

 

§ 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 29 (VETADO)

Art. 30 As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regula­mentadas por comissão nacional, instituída de acordo com o artigo 12 desta lei, garan­tida a participação das entidades profissionais correspondentes.

TÍTULO V

Do Financiamento

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31 O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a recelta estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 32 São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

 

•  (VETADO)

•  serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

•  ajuda, contribuições, doações e donativos;

•  alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

•  taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

•  rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais;

•  Ao Sistema Único de Saúde – SUS caberá a metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

•  As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

•  As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, serão financiados por recursos tarifários específicos e outros da União, estados, Distrito Federal, municípios e, em particular, do Sistema financelro da Habitação – SFH.

•  (VETADO)

•  As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras.

•  (VETADO)

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33 Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

 

•  Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da Únião, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34 As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único . Na distribuição dos recursos financelros da Seguridade Social será observado a mesma proporção da despesa prevista de cada área no orçamento da Seguridade Social.

Art. 35 Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

 

•  perfil demográfico da região;

•  perfil epidemiológico da população a ser coberta;

•  características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

•  desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

•  níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

•  previsão do plano qüinqüenal de investimentos na rede.

•  ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

•  Metade dos recursos destinados a estados e municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

•  Nos casos de estados e municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de con­trole interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36 O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde – SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compati­bilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.

 

•  Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde – SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

•  É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Art. 37 O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organlzação dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Art. 38 Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DlPOSlÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 (VETADO)

 

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  (VETADO)

•  A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.

•  Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde – ­SUS, ou eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.

•  (VETADO)

•  O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Minis­tério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, será asse­gurado às secretarias estaduais e municipais de saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência informati­zada das contas médico-hospitalares e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas.

Art. 40 (VETADO)

Art. 41 As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

Art. 42 (VETADO)

Art. 43 A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Art. 44 e seus parágrafos (VETADOS)

Art. 45 Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

 

•  Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de saúde – SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

•  Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Art. 46 O Sistema Único de Saúde – SUS estabelecerá mecanismos de incentivo à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transfe­rência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos estados, Distrito Federal e municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47 O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sis­tema Único de Saúde – SUS organizará, no prazo de 2 (dois) anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o territorio nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.

Art. 48 (VETADO)

Art. 49 (VETADO)

Art. 50 Os convênios entre a União, os estados e os municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 51 (VETADO)

Art. 52 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, artigo 315) a utilização de recursos financelros do Sistema Único de Saúde – SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 53 (VETADO)

Art. 54 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55 São revogadas a Lei nº 2.312 de 3 de setembro de 1954; a Lei nº 6.229 de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área de saúde e outras providências

Art. 1 O Sistema Único de Saúde – SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

•  a Conferência de Saúde; e

•  o Conselho de Saúde.

•  A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordina-riamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

•  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos eco­nômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

•  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e o Conselho Nacio­nal de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

•  A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

•  As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovados pelo res­pectivo Conselho.

Art. 2 Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS serão alocados como:

•  despesas de custeio e de capital do Ministério do Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

•  investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

•  investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

•  cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.

Parágrafo Único . Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinam-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Art. 3 Os recursos referidos no inciso IV do artigo 2º desta lei, serão repassados de forma regular e automática para os municípios, estados e Distrito Federal de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

•  Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1º do mesmo artigo.

•  Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos municípios, afetando-se o restante aos estados.

•  Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no Inciso IV do artigo 2º desta Lei.

Art. 4 Para receberem os recursos de que trata o art. 3º desta Lei, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com:

•  Fundo de Saúde;

•  Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438 de 7 de agosto de 1990.

•  Plano de Saúde ;

•  relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

•  contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

•  Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), pre­visto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único . O não atendimento pelos municípios, ou pelos estados, ou pelo Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Art. 5 É o Ministério da Saúde, mediante Portaria do Ministro de Estado, autorizado a esta­belecer condições para aplicação desta Lei.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde – CES e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, incisos VII e XIV da Constituição do Estado e tendo em vista as normas das Leis Federais nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS.

DECRETA:

Art. 1º - Ao Conselho Estadual de Saúde – CES – vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, em caráter permanente e deliberativo, compete:

I – atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros cujas decisões serão homologadas pelo Governador do Estado;

II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos estaduais de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

III – fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS, depositados em conta especial;

IV – propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistências;

V – acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica na área de saúde;

VI – articular-se com a Secretaria de Estado da Educação, com as Universidades e com as Escolas de Ensino Superior, na busca de subsídios no que concerne à caracterização das necessidades sociais na área de saúde;

VII – observar os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º – O CES, presidido pelo Secretário de Estado da Saúde, compõe-se de 52 (cinqüenta e dois) membros, recrutados entre representantes de órgãos do Governo, de prestadores de serviços, de profissionais da área de saúde e usuários, assim discriminados:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;

V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;

VI – 1 (um) representante do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS;

VII –   1 (um) representante do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS;

VIII –  1 (um) representante da Comissão de Saúde da Assembléia do Estado de Minas Gerais;

IX – 1 (um) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;

X – 1 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem – COREN;

XI – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

XII – 1 (um) representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO;

XIII – 1 (um) representante do Conselho Regional de Assistente Social – CRAS;

XIV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP;

XV – 1 (um) representante do Conselho de Odontologia – CRO;

XVI – 1 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica – CRFB;

XVII –  1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina – CRM;

XVIII – 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;

XIX – 1 (um) representante da Associação dos Hospitais de Minas Gerais – AHMG;

XX – 1 (um) representante da Associação dos Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais;

XXI – 1 (um) representante do Sindicato dos Hospitais de Minas Gerais;

XXII – 1 (um) representante dos Sindicatos dos Médicos;

XXIII – 1(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Assistência Social – SINTS-PREV;

XXIV – 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores do Sistema Operacional de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – SIND-SAÚDE;

XXV – 1 (um) representante da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas, Casas de Saúde, Duchistas e Massagistas do Estado de Minas Gerais;

XXVI – 1 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Enfermeiros ou pelo Sindicato dos Assistentes Sociais;

XXVII – 2 (dois) representantes da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

XXVIII – 2 (dois) representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT;

XXIX – 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;

XXX – 2 (dois) representantes da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG;

XXXI – 2 (dois) representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;

XXXII – 2(dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG;

XXXIII – 2(dois) representantes da Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais – FAMEMG;

XXXIV – 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Minas Gerais – ABEN;

XXXV – 2 (dois) representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Leste II;

XXXVI – 2 (dois) representantes da Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA;

XXXVII – 2(dois) representantes da Federação das Associações de Portadores de Deficiência do Estado de Minas Gerais – FADEMG;

XXXVIII – 2 (dois) representantes da Associação Comercial do Estado de Minas Gerais;

XXXIX – 2 (dois) representantes do Clube de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – CDL;

Art. 3º – Os Membros do CES serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Parágrafo Único – A duração do mandato dos membros do CES é de dois (2) dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º – As funções de membro do CES não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço público relevante.

Art. 5º – Os órgãos e entidades referidos no artigo 2º poderão, a qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretário de Estado da Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.

Parágrafo Único – Será dispensado o membro que sem motivo justificado deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no período de um ano.

Art. 6º – Consideram-se colaboradores do CES as Universidades e entidades de âmbito estadual, representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.

Art. 7º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º As sessões plenárias do CES instalar-se-ão com presença da maioria dos seus membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

§ 2º Cada membro terá direito a um voto.

§ 3º O Presidente do Conselho Estadual de Saúde terá, além do voto comum, o da qualidade, bem assim a prerrogativa de liberar ad referendum do Plenário.

§ 4º As decisões do CES serão consubstanciadas em Resoluções.

Art. 8º – O Secretário de Estado da Saúde poderá designar três servidores para darem apoio administrativo ao CES, sem prejuízo das suas funções na Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 9º – A organização e as normas de funcionamento do CES serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Conselho.

Art. 10º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.

Newton Cardoso
Gerson de Britto Mello Boson
Roberval Junqueira Franco
Gelmar Benedito de Jesus Costa
Sérgio Cardoso Motta
Sebastião Mendes Barros
Gamaliel Herval
Maurício Guedes de Mello

(“Minas Gerais” de 06.03.91)

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